Termos de Aceite e Condições de Uso

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O documento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei de Direitos Autorais e demais leis brasileiras aplicáveis. Ele define os recursos licenciados — cadastro e conta, assinatura e faturamento, perfil do criador e media kit, conexão de redes sociais via OAuth (Meta Graph API, TikTok Display API e Google/YouTube Data API), gestão de campanhas e contratos, prospecções, conteúdo e entregáveis, carteira e relatórios.

Também estabelece as regras de planos, upgrade e downgrade, período de teste, obrigações das partes, uso aceitável, propriedade intelectual, confidencialidade, prazo e rescisão, e a Política de Privacidade como parte integrante do acordo. A plataforma é destinada a maiores de 18 anos.

Avisos, notificações e solicitações devem ser enviados para oi@folio-media.com, conforme a cláusula 12.9. Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP, ressalvada a faculdade do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.